Primeiramente, saber o que significa ANAC é fundamental para qualquer pessoa que viaja de avião no Brasil. Você já viu a sigla ANAC em passagens aéreas, aeroportos ou quando teve problemas com voos?
Além disso, esta agência é sua maior aliada na proteção de direitos como passageiro e pode ser a solução para problemas não resolvidos pelas companhias aéreas.
E o melhor: a ANAC já multou empresas em R$ 24 milhões por irregularidades que prejudicaram passageiros. Neste guia completo, você vai entender exatamente o que significa ANAC, como ela protege seus direitos e como utilizá-la quando necessário.
Resumo dos tópicos:
- O que significa ANAC: significa Agência Nacional de Aviação Civil e é a autoridade máxima da aviação brasileira. Igualmente importante, criada em 2005 para substituir o antigo DAC (Departamento de Aviação Civil), ela regula, fiscaliza e protege todos os aspectos do transporte aéreo no país, garantindo segurança operacional e direitos dos passageiros.
- Consequentemente, a agência possui poderes amplos para proteger passageiros através da Resolução nº 400/2016, que estabelece direitos em casos de atraso de voo, cancelamento, overbooking e bagagem extraviada.
- Para reclamações, a ANAC oferece múltiplos canais de atendimento. Primordialmente, o principal é o Consumidor.gov.br para problemas com companhias aéreas. Por fim, a Indenizei também pode ajudar em casos de problemas com voo e ainda te ajudar a receber uma compensação. Vem saber como!
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O que significa ANAC?
Agora que vimos uma breve introdução sobre o assunto, vamos entender o que significa ANAC.
Antes de tudo, ANAC é a sigla para Agência Nacional de Aviação Civil, um órgão de administração federal criada em 2005 pela Lei nº 11.182.
Posteriormente, a agência começou a funcionar efetivamente em 2006, substituindo o antigo Departamento de Aviação Civil (DAC).
Atualmente, vinculada ao Ministério de Portos e Aeroportos, a ANAC é a autoridade máxima da aviação civil brasileira.
Além disso, sua sede fica em Brasília, mas possui unidades regionais espalhadas pelo país para fiscalizar aeroportos, companhias aéreas e garantir que todas as normas sejam cumpridas.
Igualmente importante, a criação da ANAC representou uma modernização completa do setor aéreo brasileiro.
Em outras palavras, transferiu a regulação da aviação civil do comando militar para uma agência técnica independente.
Consequentemente, isso trouxe mais transparência, eficiência e foco na proteção dos direitos dos passageiros.
Principais funções da ANAC
Sobretudo, a ANAC possui responsabilidades abrangentes que garantem desde a segurança operacional até os direitos dos consumidores. Assim sendo, entre suas principais competências estão:
Regulação e Fiscalização:
- Primeiramente, estabelecer normas de segurança para aeroportos, aeronaves e operações aéreas
- Além disso, fiscalizar companhias aéreas, aeroportos e profissionais do setor
- Finalmente, aplicar multas e sanções por descumprimento das normas
Certificação:
- Em primeiro lugar, emitir certificados de aeronavegabilidade para aeronaves
- Ademais, certificar licenças e habilitações de pilotos e outros profissionais
- Por fim, homologar aeródromos e aprovar planos diretores de aeroportos
Representação Internacional:
- Principalmente, representar o Brasil em organismos internacionais de aviação
- Outrossim, negociar acordos e tratados sobre transporte aéreo internacional
Proteção ao Consumidor:
- Acima de tudo, definir direitos dos passageiros através de resoluções como a nº 400/2016
- Simultaneamente, monitorar reclamações e qualidade dos serviços aéreos
- Enfim, mediar conflitos entre passageiros e companhias aéreas
Como a ANAC protege os passageiros
Primordialmente, o que significa ANAC para os passageiros é proteção garantida. A principal ferramenta de proteção aos passageiros é a Resolução nº 400/2016, que estabelece direitos claros em diversas situações problemáticas:
Em casos de atraso ou cancelamento:
- Após 1 hora: logo, direito à comunicação gratuita (internet, telefone)
- Após 2 horas: em seguida, alimentação (vouchers, lanches, bebidas)
- Após 4 horas: posteriormente, hospedagem e transporte, além de opções de reacomodação ou reembolso
Direitos garantidos:
- Correção gratuita de erros no nome da passagem antes do check-in
- Assistência especial para idosos, gestantes, crianças e pessoas com deficiência
- Indenização por danos morais em casos de descumprimento das regras
- Por fim, reembolso integral em até 24 horas após desistência da compra
Fiscalização rigorosa:
Não apenas a ANAC cria as regras, mas também as fiscaliza ativamente. Por exemplo, em 2017, a agência aplicou R$ 24 milhões em multas às companhias aéreas por irregularidades. Consequentemente, a LATAM foi a mais multada (R$ 10 milhões), seguida pela extinta Avianca Brasil (R$ 7 milhões).
Leia também: Assistência material: o que é, como funciona e quais situações o passageiro tem direito
Como fazer reclamações na ANAC
Compreender o que significa ANAC inclui saber como utilizá-la. Dessa forma, a ANAC oferece diversos canais para atendimento ao público, cada um adequado para diferentes situações:
1. Através do Consumidor.gov:
- Plataforma oficial para conflitos com empresas aéreas
- Além disso, as empresas têm até 10 dias para responder à reclamação
- Simultaneamente, monitorado pela ANAC e outros órgãos de defesa do consumidor
2. Pelo telefone 163:
- Atendimento gratuito das 8h às 20h, todos os dias
- Disponível em português, inglês e espanhol
- Utilizado para dúvidas gerais e registrar manifestações
3. Por meio do WhatsApp (61) 99155-4663:
- Primordialmente, atendimento automatizado 24 horas
- Interação com atendentes das 8h às 20h
- Traz informações sobre bagagem, documentos, regulamentos, etc.
4. Atendimento presencial:
- Em escritórios da ANAC nos principais aeroportos
- Portanto, ideal para problemas que ocorrem no momento do voo
5. Internet (Fala.BR):
- Sobretudo, para reclamações, denúncias e sugestões formais
- Requer cadastro gov.br
- Faz ncaminhamento para áreas técnicas da ANAC
Importante: A ANAC nunca solicita senhas ou documentos pelo WhatsApp. Portanto, desconfie de mensagens suspeitas.
Problemas durante a viagem? A Indenizei pode ajudar
Se você enfrentou problemas com companhias aéreas, a Indenizei pode ser sua solução. Agora que entendemos o que significa ANAC e como suas normas protegem passageiros, vamos ficar sempre de olho em nossos direitos e a Indenizei é especialista em fazer isso.
Somos uma plataforma especializada que conecta passageiros lesados a advogados parceiros, principalmente com foco em garantir direitos estabelecidos pela ANAC através da Resolução nº 400 e outras normas do setor.
A Indenizei te ajuda em casos de:
- Problemas aéreos: voo cancelado, atraso, bagagem extraviada, impedimento de embarque por erro da companhia
- Nome negativado: nome sujo sem motivo ou inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito, prejudicando assim o consumidor.
- Golpes financeiros: maquininha clonada, advogado falso e outros golpes que prejudicam a vida do consumidor, nós ajudamos a buscar a compensação necessária para redimir o prejuízo.
Como funciona nosso serviço:
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Quando a ANAC estabelece regras que as companhias aéreas descumprem, nós garantimos que você seja compensado adequadamente. Portanto, entre em contato com nossos especialistas e faça uma avaliação gratuita do seu caso.
